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DECRETO Nº 39114, DE 02 DE MAIO DE 1956. Transfere da Prefeitura Municipal de Paracatu para a Hidroeletrica Melhoramentos de Paracatu, a Concessão para Produção e Fornecimento de Energia Eletrica No Municipio de Paracatu, Estado de Minas Gerais.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 39.114, DE 02 de maio DE 1956.

Transfere da Prefeitura Municipal de Paracatu para Hidroelétrica Melhoramentos de Paracatu, a concessão para produção e fornecimento de energia elétrica no município de Paracatu, Estado de Minas Gerais.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, e nos têrmos do art. 150 do Código de Águas (Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934),

decreta:

Art. 1º

Fica transferida para a Hidroelétrica Melhoramentos de Paracatu, a concessão para produção e fornecimento de energia elétrica no município de Paracatu, Estado de Minas Gerais, de que era titular a Prefeitura Municipal de Paracatu pelo Decreto nº 36.363, de 21 de outubro de 1954.

Art. 2º

Caducará o presente título, independente de ato declaratório, se a concessionária não assinar o contrato disciplinar da concessão, dentro do prazo determinado pelo Ministério da Agricultura.

Art. 3º

As tarifas do fornecimento de energia elétrica serão fixadas pelo Ministério da Agricultura e trienalmente revistas.

Art. 4º

Êste decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º

Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 2 de maio de 1956; 135º da Independência e 68º da República.

juscelino kubistchek

Ernesto Dornelles

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