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DECRETO Nº 51911, DE 25 DE ABRIL DE 1963. Outorga a Companhia Paranaense de Energia Eletrica Concessão para Distribuir Energia Eletrica No Municipio de Guaraci, No Estado do Parana.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

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DECRETO Nº 51.911-A, de 25 de ABRIL DE 1963.

Outorga à Companhia Paranaense de Energia Elétrica concessão para distribuir energia elétrica no município de Guaraci, no Estado do Paraná.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA usando da atribuição que lhe confere o art. 87 nº I, da Constituição Federal, e nos têrmos do art. 5º do Decreto-lei número 852, de 11 de novembro de 1938, combinado com o art. 10 do Decreto-lei nº 2.821, de 5 de junho de 1940,

Decreta:

Art. 1º É outorgada à Companhia Paranaense de Energia Elétrica concessão para distribuir energia elétrica no município de Guaraci, Estado do Paraná, ficando autorizada a montar usina termelétrica e construir o sistema de distribuição.

§ 1º A energia elétrica deverá ser produzida para fornecimento na zona de concessão, sob forma de corrente alternativa trifásica com a freqüência de 60 ciclos por segundo.

§ 2º Em portaria do Ministro das Minas e Energia, por ocasião da aprovação dos projetos serão determinadas as demais características técnicas das instalações.

Art. 2º Caducará o presente título, independentemente de ato declamatório, se a concessionária não satisfazer às seguintes condições:

I - Submenter à aprovação do Ministro das Minas e Energia em três (3) vias,dentro do prazo de cento e oitenta dias (180) dias, a contar da data da publicação dêste Decreto, os estudos, projetos e orçamentos relativos à usina termoelétrica e ao sistema de distribuição.

II - Assinar o contrato disciplinar da concessão dentro do prazo de tritna (30) dias, contados da publicação do espacho da aprovação pelo Minsitro da Minas e Energia.

III - Iniciar e concluir as obras nos prazos que forem estabelecidos pelo Minsitro das Minas e Energia executando-as de acôrdo com os projetos aprovados e as modificações que forem autorizadas.

Parágrafo único. os prazos referidos neste artigo poderão ser prorrogados por...

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