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DECRETO Nº 52585, DE 30 DE SETEMBRO DE 1963. Autoriza a Companhia Paranaense de Energia Eletrica a Ampliar Suas Instalações.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 52.585, DE 30 DE SETEMBRO DE 1963.

Autoriza a Companhia Paranaense de Energia Elétrica a ampliar suas instalações.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87 inciso I, da Constituição, e nos têrmos do artigo 10 do Decreto-lei nº 2.281, de 5 de junho de 1940;

CONSIDERANDO haver incorrido em caducidade o Decreto nº 47.271, de 19 de novembro de 1959,

decreta:

Art. 1º

Fica autorizada a Companhia Paranaense de Energia Elétrica a ampliar suas instalações mediante a montagem de quatro grupos diesel-elétricos no Município de Paranaguá, Estado do Paraná.

Parágrafo único. Em portaria do Ministro das Minas e Energia, após a aprovação dos projetos, serão determinadas as características técnicas das instalações.

Art. 2º

Caducará a presente autorização, independente de ato declaratório, se a concessionária não concluir as obras nos prazos que forem fixados pelo Ministro das Minas e Energia executando-as de acôrdo com os projetos aprovados e com as modificações autorizadas.

Parágrafo único. Os prazos referidos neste artigo poderão ser prorrogados por ato do Ministro das Minas e Energia.

Art. 3º

Êste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas...

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