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DECRETO Nº 76334, DE 24 DE SETEMBRO DE 1975. Exclusão do Quadro de Pessoal, Parte Permanente, do Ministerio da Industria do Comercio de Ex-servidor da Extinta Cofap.

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Vincent

DECRETO Nº 76.334 - DE 24 DE SETEMBRO DE 1975

Exclusão do Quadro de Pessoal, Parte Permanente, do Ministério da Indústria e do Comércio do ex- servidor da extinta COFAP.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º

Fica excluído do Quadro de Pessoal, Parte Permanente, do Ministério da Indústria e do Comércio, no qual foi incluído por força do Decreto nº 53.076, de 4 de dezembro de 1963, o Escrevente-Datilógrafo, nível 7, Benedito Soares Costa, em virtude de não haver assumido o exercício na referida Secretaria de Estado.

Art. 2º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 24 de setembro de 1975; 154º da Independência e 87º da República.

Ernesto Geisel

Severo Fagundes Gomes

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