DECRETO Nº 38478, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1955. Altera o Decreto 29.134, de 15 de Janeiro de 1951, Na Parte Referente a Lotação da Contadoria Geral da Republica e Orgãos Subordinados.
DECRETO Nº 38.479, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1955.
Altera o Decreto nº 29.134, de 15 de janeiro de 1951, na parte referente à lotação da Contadoria Geral da República e órgãos subordinados.
O VICE-PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, no exercício do cargo de PRESIDENTE da REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição,
DECRETA:
A lotação da Contadoria Geral da República, Contadorias e Subcontadorias Seccionais, na parte referente às carreiras de Contador e Guarda-Livros, mantidos o número de cargos constantes dos quadros que acompanham o Decreto nº 29.134, de 15 de janeiro de 1951, passa a vigorar de acôrdo com a tabela anexa, obedecido o critério de região ali indicado.
§ 1º O Contador Geral da República, dentro de 60 dias, expedirá portaria de localização, a ser publicada no órgão oficial, do pessoal de cada região pelos Estados que a compõem.
§ 2º A distribuição inicial dos Contadores e Guarda-Livros, que ingressem no Ministério da Fazenda e que devam ter exercício na Contadoria Geral da República, Contadorias e Subcontadorias Seccionais, obedecerá à lotação fixada nos têrmos dêste artigo.
Revogam-se o art. 6º do Decreto a que alude o artigo anterior e as demais disposições em contrário.
Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, em 30 de dezembro de 1955; 134º da Independência e 67º da República.
Nereu Ramos
Mário da Câmara
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Lotação conjunta das carreiras de Contador e Guarda-Livros da Contadoria Geral da República, Contadorias e Subcontadorias Seccionais
Tabela a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 38.478, de 30-12-55
Lotação atual de acôrdo com o Decreto nº 29.134, de 15 de janeiro de 1951
LOTAÇÃO PROPOSTA
1a REGIÃO
Norte e Nordeste compreendendo:
Amazonas ...........................................................
12
Amazonas
Guaporé ..............................................................
4
Guaporé
Pará .....................................................................
20
Pará
Maranhão ............................................................
21
Maranhão
Piauí:
Teresina ..............................................................
12
Piauí
Parnaíba ..............................................................
4
Ceará ...................................................................
25
Ceará
Rio Grande do Norte ...........................................
17
Rio Grande do Norte
Paraíba ................................................................
17
Paraíba
Pernambuco ........................................................
30
Pernambuo
Alagoas ...............................................................
15
177
Alagoas
___
193
Lotação atual de acôrdo com o Decreto nº 29.134, de 15 de janeiro de 1951
LOTAÇÃO PROPOSTA
2a REGIÃO
Leste e Centro Oeste compreedendo:
Sergipe...
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