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DECRETO Nº 56047, DE 26 DE ABRIL DE 1965. Autoriza Mineração Pato do Brasil Ltda. a Pesquisar Ouro, No Municipio de Porto Nacional, Estado de Goias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 56.047, DE 26 DE ABRIL DE 1965.

Autoriza Mineração Pato do Brasil Ltda. a pesquisar ouro, no município de Pôrto Nacional, Estado de Goiás.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, nº I, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas),

DECRETA:

Art. 1º

Fica autorizada a Mineração Pato do Brasil Ltda. a pesquisar ouro, em terrenos de propriedade da União, no leito e margens do rio Tocantins, distrito e município de Pôrto Nacional, no Estado de Goiás, numa área de quatrocentos e noventa e seis hectares e oitenta ares e oitenta e oito centiares (496,8088ha) e delimitada por uma faixa de cinco mil oitocentos e quarenta metros (5.840m), de comprimento por oitocentos e cinqüenta metros e setenta centímetros (850,70m), de largura, para montante, a contar de seis mil setecentos e setenta e dois metros (6.772m), da confluência do rio Manoel Alves ou Natividade, no rio Tocantins.

Parágrafo único. A execução da presente autorização fica sujeita às estipulações do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 51.726, de 19 de fevereiro de 1963, e da Resolução CNEN nº 1-63, de 9 de janeiro de 1963, da Comissão Nacional de Energia Nuclear.

Art. 2º

A presente autorização é concedida sem prejuízo dos interêsses da navegação ou flutuação, ficando portanto, a titular de pesquisa sujeita às exigências que forem impostas nesse sentido pelas autoridades competentes ou para qualquer obra a ser realizada pela Superintendência do Plano de Valorização Econômica da Amazônia, S.P.V.E.A. - que se faça necessário a um desenvolvimento no Rio Tocantins, não cabendo à titular do Decreto, direito sôbre...

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