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DECRETO Nº 76002, DE 23 DE JULHO DE 1975. Concede Reconhecimento Ao Curso de Pedagogia da Faculdade de Educação, Ciencias e Letras 'urubupunga', Com Sede Na Cidade de Pereira Barreto, Estado de São Paulo.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 76.002 - DE 23 DE JULHO DE 1975.

Concede reconhecimento ao curso de Pedagogia da Faculdade de Educação, Ciências e Letras "Urubupungá", com sede na cidade de Pereira Barreto, Estado de São Paulo.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, de acordo com o artigo 47 da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, alterado pelo Decreto-lei nº 842, de 9 de setembro de 1969 e tendo em vista o Parecer do Conselho Federal de Educação nº 1.825-75, conforme consta dos Processos nºs 9.740-74 - CFE e 233.467.75 do Ministério da Educação e Cultura,

DECRETA:

Art. 1º

É concedido reconhecimento ao curso de Pedagogia, habilitações em Administração Escolar de 1º e 2º graus e em Ensino das Disciplinas Pedagógicas para Formação de Professores de 2º grau, da Faculdade de Educação, Ciências e Letras "Urubupungá", mantida pela Associação de Ensino e Cultura "Urubupungá", com sede na cidade de Pereira Barreto, Estado de São Paulo.

Art. 2º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as...

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