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DECRETO Nº 38476, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1955. Abre Pelo Ministerio da Fazenda, o Credito Especial de Cr 3.661.535.187,20, para o Fim que Especifica.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO nº 38.476, de 30 dezembro de 1955.

Abre, pelo Ministério da Fazenda, o credito especial de Cr$3.661.535.187,20 para o fim que especifica.

O VICE-PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, no exercício de cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da autorização contida no artigo 4º, da lei nº 2.426, de 16 de fevereiro de 1955 e tendo ouvido o Tribunal de Contas, nos têrmos do art. 93 do Regulamento Geral de Contabilidade Pública,

decreta:

Art. 1º

Fica aberto pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$3.661.535.187,20 (três bilhões seiscentos e sessenta e um milhões quinhentos e trinta e cinco mil, cento e oitenta e sete cruzeiros e vinte centavos) destinado a atender à regularização de despesas correspondentes a débitos referidos nos arts 2º e 3º, da Lei número 2.426, de 16 de fevereiro de 1955.

Art. 2º

O crédito a que se refere êste decreto será registrado pelo Tribunal de Contas e automàticamente distribuído ao Tesouro Nacional.

Art. 3º

Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º

Revogam-se as disposições em contrario.

Rio de Janeiro, 30 de dezembro de 1955; 134º da Independência e 67º da República.

Nereu Ramos

Mário da Câmara

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