DECRETO Nº 59756, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1966. Abre, Pelo Ministerio da Viação e Obras Publicas, o Credito Especial de Cr 29.441.000.000, para o Fim que Especifica.
DECRETO Nº 59.756, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1966.
Abre, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$29.441.000.000, para o fim que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, número I, da Constituição Federal, da autorização contida no artigo 1º da Lei número 4.957, de 27 de abril do ano em curso, publicada no Diário Oficial de 28 seguinte, e tendo ouvido o Ministério da Fazenda e o Tribunal de Contas, em cumprimento ao que determina o artigo 93 do Regulamento Geral de Contabilidade Pública,
DECRETA:
Fica aberto, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, em favor do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, o crédito especial de Cr$29.441.000.000 (vinte e nove bilhões quatrocentos e quarenta e um milhões de cruzeiros), destinado a atender ás despesas com a execução das Leis números 3.967, de 5 de outubro de 1961, e 4.069, de 11 de junho de 1962, e a suplementação dos recursos financeiros da autarquia na execução do ?Plano Trienal 1963-1965?, inclusive indenização ao D.N.E.R. nas seguintes rodovias:
Cr$
1)
Encargos decorrentes das Leis ns. 3.967-61 e 4.069-62
3.000.000.000
2)
BR-030
- Trecho Brumado - Maraú ..........................................................
4.336.490.000
3)
BR-101
Natal - Feira de Santana .............................................................
551.000.000
Feira de Santana - Rio de Janeiro ...............................................
2.480.000.000
Divisa PR-SC - Ozório .................................................................
2.897.000.000
4)
BR-116
- Fortaleza , Feira de Santana .....................................................
2.511.000.000
Volta Redonda - São Paulo .........................................................
569.300.000
5)
BR-135
- São Luiz - Peritoro .....................................................................
754.000.000
6)
BR-163
- Rio Brilhante - Rondonópolis .....................................................
90.000.000
7)
BR-232
- Recife - Salgadeiro ....................................................................
650.000
8)
BR-282
- Vitória - Uberaba .......................................................................
3.245.000.000
9)
BR-267
- Presidente Epitácio - Rio Brilhante ............................................
411.000.000
10)
BR-77
- Paranaguá - Foz do Iguaçu .......................................................
2.275.0...
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