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DECRETO Nº 73046, DE 30 DE OUTUBRO DE 1973. Declara Perempta a Concessão Outorgada a Radio Farroupilha S.a. para Executar Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Curta Na Cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 73.046, DE 30 DE OUTUBRO DE 1973.

Declara perempta a concessão outorgada à Rádio Farroupilha S. A., para executar serviço de radiodifusão sonora em onda curta na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, combinado com o artigo 8º, item XV, letra "a", da Constituição, nos termos dos artigos 6º da Lei nº 5.785, de 23 de junho de 1972, e 11, itens I e II do Decreto nº 71.136, de 23 de setembro de 1972, e tendo em vista o que consta do Processo MC nº 10.024-73,

decreta:

Art. 1º

Fica declarada perempta a concessão outorgada pelo Decreto nº 38.640, de 24 de janeiro de 1956, a Rádio Farroupilha S. A., para executar na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, serviço de radiodifusão sonora em onda curta.

Parágrafo único. O Departamento Nacional de Telecomunicações adotará as medidas necessárias para interrupção imediata dos serviços objeto deste Decreto.

Art. 2º

Este Decreto entrará em vigor a partir do dia 1º de novembro de 1973, revogadas as disposições...

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