DECRETO Nº 80853, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1977. Dispõe Sobre a Transformação e Inclusão de Empregos Permanentes em Categorias Funcionais Dos Grupos Artesanato, Serviços Auxiliares, Outras Atividades de Nivel Superior, e Outras Atividades de Nivel Medio, da Tabela Permanente do Hospital Presidente Medici - Hsu, e da Outras Providencias.
DECRETO Nº 80.853, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1977.
Dispõe sobre a transformação e inclusão de empregos permanentes em Categorias Funcionais dos Grupos Artesanato, Serviços Auxiliares, Outras Atividades de Nível Superior, e Outras Atividades de Nível Médio, da Tabela Permanente do Hospital Presidente Médici - HSU, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e tendo em vista o disposto nos artigos 8º e 9º da Lei nº 5 645, de 10 de dezembro de 1970, no artigo 10 do Decreto-lei nº 1.341, de 22 de agosto de 1974, no artigo 15 do Decreto nº 72.320, de 23 de março de 1972, e o que consta do Processo DASP nº 15.204, de 1977,
DECRETA:
São incluídos, mediante transformação, na forma do Anexo I, nas Categorias Funcionais de Agente Administrativo, do Grupo Serviços Auxiliares Código: LT-SA-800, Médico e Psicólogo, do Grupo Outras Atividades de Nível Superior, Código: LT-NS-900, da Tabela Permanente do Hospital Presidente Médici - HSU, os empregos permanentes, cujos ocupantes concorrem a Categorias diversas daquelas em que originariamente seriam incluídos e que se habilitaram em processo seletivo próprio, conforme relação nominal constante do Anexo II deste Decreto.
São incluídos, na forma do Anexo I-A, nas Categorias Funcionais de Artífice de Eletricidade e Comunicações, do Grupo Artesanato, Código: LT-ART-700; Agente Administrativo e Datilógrafo, do Grupo Serviços Auxiliares, Código: LT-SA-800; Médico, Enfermeiro, Nutricionista e Farmacêutico, do Grupo Outras Atividades de Nível Superior, Código: LT-NS-900; Auxiliar de Enfermagem, Agente de Serviços Complementares, Técnico de Laboratório e Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, do Grupo Outras Atividades de Nível Médio, Código: LT-NM-1000, da Tabela Permanente do Hospital Presidente Médici-HSU, os empregos cujos ocupantes se habilitaram em concurso público, conforme relação nominal constante do Anexo II-A deste Decreto.
O Órgão de Pessoal do Hospital Presidente Médici-MSU lavrará na Carteira de Trabalho e na Ficha-Registro do empregado, dos servidores relacionados nos Anexos II e II-A, as anotações que se fizerem necessárias em decorrência da aplicação deste Decreto.
A partir da data da publicação deste Decreto, cessará, automaticamente, o pagamento aos ocupantes dos empregos abrangidos por este Decreto de...
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