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DECRETO Nº 90773, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1984. Autoriza a Permuta de Imoveis que Menciona, Situados No Distrito Federal.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 90.773, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1984.

Autoriza a permuta de Imóveis que menciona, situados no Distrito Federal.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no, uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e de acordo com o artigo 1º, da Lei nº 6.531, de 16 de maio de 1978,

DECRETA:

Art. 1º

Fica autorizada a permuta dos imóveis de propriedade da União, constituídos pelas Projeções nºs 20, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30 e 31 da SQN 413/414, pelos imóveis pertencentes a Sociedade de Habitações de Interesse Social - SHIS, designados por projeções nºs 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14 e 15 da QI 33 e projeção nº 17 da QI 31, Guará II, todos situados em Brasília, Distrito Federal, de acordo com os elementos constantes do processo protocolizado no Departamento Administrativo do Serviço Público - DASP, sob o nº 10.034/84.

Art. 2º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 28...

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