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DECRETO Nº 68972, DE 22 DE JULHO DE 1971. Dispõe Sobre o Quadro de Pessoal do Departamento Administrativo do Pessoal Civil, e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 6 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 68.972, de 22 de julho de 1971.

Dispõe sobre o Quadro de Pessoal do Departamento Administrativo do Pessoal Civil, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e tendo em vista o disposto no artigo 20 da Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960,

Decreta:

Art.1º Fica alterado, na forma dos anexos que constituem parte integrante deste Decreto, o Quadro de Pessoal do Departamento Administrativo do Pessoal Civil (DASP), aprovado pelo Decreto nº 49.178, de 1 de novembro de 1960, para fundir, com a Parte Permanente, a Parte Especial de que tratam os Decretos números 61.576, de 20 de outubro de 1967, e 62.306, de 23 de fevereiro de 1968, e corrigir a proporcionalidade das respectivas séries de classes, na conformidade do que dispõe o artigo 20 da Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960, regulamentada pelo Decreto número 48.921, de 8 de setembro de 1960.

Art. 2º

A alteração de que trata este Decreto não acarretará aumento de despesas, ficando para tanto, suprimidos sete cargos vagos da série de classes de Engenheiros, código TC-602, integrante da Parte Permanente do Quadro de Pessoal do Departamento Administrativo do Pessoal Civil (DASP).

Art. 3º

O provimento dos cargos vagos, constantes dos anexos, será processado na forma da legislação em vigor.

Art. 4º

Os cargos integrantes das antigas Partes Permanente e Especial continuam preenchidos pelos atuais ocupantes.

Art. 5º

Êste Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em...

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