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DECRETO Nº 61981, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1967. Estabelece Condições para Expansão do Parque Petroquimico No Pais, e Autoriza a Criação da Sociedade Subsidiaria da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Nos Termos da Lei 2.004, de 03 de Outubro de 1953 Com Esse Mesmo Objetivo.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 7 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 61.981, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1967.

Estabelece condições para expansão do parque petroquímico no país, e autoriza a criação da sociedade subsidiária da Petróleo Brasileiro S. A. - PETROBRÁS nos têrmos da Lei nº 2.004, de 3 de outubro de 1953 com êsse mesmo objetivo.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 83, item II, da Constituição

CONSIDERANDO que a indústria petroquímica não constitui monopólio da União e que o Govêrno não pode descurar-se, nos dias de hoje do desenvolvimento do parque industrial petroquímico, no País, quer pela iniciativa privada quer pela Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS;

CONSIDERANDO a sua importância e significação, por ser um dos setores da atividade econômica de maior efeito multiplicador do progresso de oportunidade de trabalho no mercado interno, o qual oferece as melhores condições e estímulos a êsse evento, em tôda a América Latina;

CONSIDERANDO que para expansão do parque petroquímico, em larga escala, deve o Govêrno dar segurança na obtenção de matérias-primas por preços estáveis e competitivos no mercado internacional, e que êste objetivo só pode ser alcançado através de medidas que estimulem a produção interna com a conseqüente economia de divisas para o País;

CONSIDERANDO a necessidade de estimular adequala integração entre o setor privado e o setor público no planejamento e diversificação das atividades da indústria petroquímica no País, devendo o poder público incentivar a captação de recursos, no mercado de capitais e promover a associação da Petrobrás com a iniciativa privada nessa atividade;

CONSIDERANDO que a Petróleo Brasileiro S. A. - PETROBRÁS sendo possuidora da quase totalidade da capacidade de produção do parque de refinação de petróleo no País, e de crescentes reservas de gás natural dos campos de petróleo detém decisivo percentual das matérias-primas essenciais à petroquímica cabendo-lhe, portanto, possibilitar aquela integração;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar dispositivos do Decreto-lei nº 61, de 21 de...

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