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DECRETO Nº 63294, DE 27 DE SETEMBRO DE 1968. Aprova o Plano Bienal de Racionalização de Parque Salifero Nacional.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 63.294, de 27 de Setembro de 1968.

Aprova o Plano Bienal de racionalização de parque salífero nacional.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º

Fica aprovado o ?Plano Bienal? da Indústria Salineira, destinado a atender à racionalização e modernização de tôdas as salinas nacionais.

Parágrafo único. A Comissão Executiva do Sal, para efeito de execução das medidas preconizadas no ?Plano Bienal?, fica autorizada a utilizar até NCr$1.000.000,00 (hum milhão de cruzeiros novos) do ?Fundo de Desenvolvimento da Indústria Salina? criado pelo Decreto número 55.842, de 16 de março de 1965.

Art. 2º

Compete ao Ministro da Indústria e Comércio baixar as necessárias instruções quanto a aplicação parcelada da verba liberada ao ?Fundo de Desenvolvimento da Indústria Salineira?, de molde a assegurar à Comissão Executiva do Sal os meios para a execução do ?Plano Bienal?.

Art. 3º

Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 27 de setembro de 1968; 147º da Independência e 80º da República.

  1. Costa e...

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