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DECRETO Nº 80159, DE 15 DE AGOSTO DE 1977. Autoriza a Transformação do Curso de Estudos Sociais, Licenciatura de 1 Grau, em Licenciatura Plena, Com Habilitação em Educação Moral e Civica, da Faculdade de Filosofia, Ciencias e Letras de Sorocaba, Com Sede Na Cidade de Sorocaba, Estado de São Paulo.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 80.159, de 15 de agosto de 1977.

Autoriza a transformação do curso de Estudos Sociais, licenciatura de 1º grau, em licenciatura plena, com habilitação em Educação Moral e Cívica, da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Sorocaba, com sede a cidade de Sorocaba, Estado de São Paulo.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, de acordo com o artigo 47 da Lei número 5.540, de 28 de novembro de 1968, alterado pelo Decreto-lei número 842, de 9 de setembro de 1969, e tendo em vista o Parecer do Conselho Federal de Educação número 866, de 1977, conforme consta dos Processos números 2.028, de 1976 - CFE e 230.442, de 1977 do Ministério da Educação e Cultura,

Decreta:

Art. 1º

Fica autorizada a transformação do curso de Estudos Sociais, licenciatura de 1º grau, em licenciatura plena, com habilitação em Educação Moral e Cívica, já reconhecido da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Sorocaba mantida pela Fundação Dom Aguirre, com sede na cidade de Sorocaba, Estado de São Paulo.

Art. 2º

Este Decreto entrará em vigor na...

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