Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº 69280, DE 24 DE SETEMBRO DE 1971. Autoriza o Funcionamento da Faculdade de Ciencias e Letras 'plinio Augusto do Amaral', Mantida pela Fundação Educacional de Amparo, No Estado de São Paulo - Sp.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 69.280, de 24 de setembro de 1971.

Autoriza o funcionamento da Faculdade de Ciências e Letras "Plínio Augusto do Amaral", mantida pela Fundação Educacional de Amparo, no Estado de São Paulo - SP.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição de acôrdo com o artigo 47 da Lei número 5.540, de 28 de novembro de 1968, alterado pelo Decreto-lei nº 842, de 9 de setembro de 1969, e tendo em vista o que consta do Processo número 251.414-71-MEC,

Decreta:

Art. 1º

Fica autorizado o funcionamento da Faculdade de Ciências e Letras "Plínio Augusto do Amaral", mantida pela Fundação Educacional de Amparo, no Estado de São Paulo, com os Cursos de Letras, Pedagogia, Matemática e História.

Art. 2º

Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 24 de setembro de 1971; 150º da Independência e 83º da República.

EMÍLIO G. MÉDICI

Confúcio...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT