DECRETO Nº 64522, DE 15 DE MAIO DE 1969. Abre Ao Poder Judiciario, em Favor do Supremo Tribunal Federal, o Credito Suplementar de Ncr 818.700,00 para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
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DECRETO Nº 64.522, DE 15 DE MAIO DE 1969.
Abre ao Poder Judiciário, em favor do Supremo Tribunal Federal, o crédito suplementar de NCr$818.700,00 para refôrço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o Artigo 83, item II da Constituição, e da autorização contida no Artigo 10, da Lei nº 5.546, de 29 de novembro, de 1968,
decreta:
Art. 1º Fica aberto ao Poder Judiciário, em favor do Supremo Tribunal Federal, o crédito suplementar de NCr$818.700,00 (oitocentos e dezoito mil e setecentos cruzeiros novos) para refôrço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo 4.01.00, a saber:
NCr$
4.00.00
- Poder Judiciário
4.01.00
- Supremo Tribunal Federal
01.06.02.2.001
- Processamento e Causas
3.0.0.0
- Despesas Correntes
3.1.0.0
- Despesas de Custeio
3.1.1.0
- Pessoal
3.1.1.1
- Pessoal Civil
02.00
- Despesas Variáveis com Pessoal Civil ..........................................
347.000,00
3.1.2.0
- Material de Consumo .....................................................................
5.000,00
3.1.3.0
- Serviços de Terceiros .....................................................................
45.000,00
03.07.02.2.002
- Pagamento de Inativos
3.0.0.0
- Despesas Correntes
3.2.0.0
- Transferências Correntes
3.2.3.0
- Transferências de Assistência e Previdência Social
3.2.3.1
- Inativos ...........................................................................................
417.600,00
01.06.02.2.001
- Processamento de Causas
3.0.0.0
- Despesas Correntes
3.2.0.0
- Transferências Correntes
3.2.3.0
- Contribuições de Previdência Social ..............................................
4.100,00
818.700,00
Art. 2º O recurso necessário à execução dêste Decreto decorrerá de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento ao Subanexo 4.01.00, a saber:
NCr$
4.00.00
- Poder Judiciário
4.01.00
- Supremo Tribunal Federal
01.06.02.2.001
- Processamento de Causas
3.0.0.0
- Despesas Correntes
3.1.0.0
- Despesas de Custeio
3.1.1.0
- Pessoal
3.1.1.1
- Pessoal Civil
01.00
- Vencimentos e Vantagens Fixas ....................................................
780.600,00
3.2.0.0
- Transferências Correntes
3.2.8.0
- Transferências de Assistência e Previdência Social ......................
18.100,00
01.06.02.1.001
- Obras Complementares no Prédio do Supremo Tribunal Federal
4.0.0...
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