LEI ORDINÁRIA Nº 5212, DE 16 DE JANEIRO DE 1967. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Pelo Ministerio da Fazenda, o Credito Especial de Cr 18.997.062.214, em Favor da Policia Militar do Estado da Guanabara, para Atender Aos Encargos Decorrentes da Aplicação do Decreto-lei 10, de 28 de Junho de 1966
LEI Nº 5.212, DE 16 DE JANEIRO DE 1967
Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$18.997.062.214 (dezoito bilhões novecentos e noventa e sete milhões sessenta e dois mil duzentos e quatorze cruzeiros), em favor da Polícia Militar do Estado da Guanabara, para atender aos encargos decorrentes da aplicação do Decreto-lei nº 10, de 28 de junho de 1966.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$18.997.062.214 (dezoito bilhões novecentos e noventa e sete milhões sessenta e dois mil duzentos e quatorze cruzeiros), em favor da Polícia Militar do Estado da Guanabara, destinado a atender aos encargos decorrentes da aplicação do Decreto-Lei nº 10, de 28 de junho de 1966.
Para cobertura da despesa com a abertura do crédito especial a que se refere o art. 1º, ficam anuladas, no orçamento vigente do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, as seguintes dotações atribuídas à Polícia Militar do Distrito Federal:
4.10.00 -
Ministério da Justiça e Negócios Interiores
4.10.21 -
Polícia Militar do Distrito Federal
3.0.0.0 -
Despesas Correntes
3.1.0.0 -
Despesas de Custeio
3.1.1.0 -
Pessoal
Cr$
3.1.1.1 -
Pessoal Civil .......................................................................
21.000.000
3.1.1.2 -
Pessoal Militar - F ...............................................................
4.100.667.085
Pesoal Militar - V .................................................................
1.813.625.917
3.1.2.0 -
Material de Consumo ...........................................................
292.433.919
3.1.3.0 -
Serviço de Terceiros ............................................................
73.095.104
3.2.0.0 -
Transferências Correntes
3.2.3.0 -
Inativos ...............................................................................
9.975.000.000
3.2 4.0 -
Pensionistas .......................................................................
848.152.086
3.2.5.0 -
Salário-família .....................................................................
1.815.624.952
3.2.9.0 -
Diversas Transferências Correntes ........................................
9.894.245
4.0.0.0 -
Despesas de Capital
4.1.0.0 -
Investimentos
4.1.3.0 -
Equipamento e Instalações...
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