DECRETO LEGISLATIVO Nº 11, DE 19 DE ABRIL DE 1983. Aprova o Texto do Decreto-lei 1.963, de 14 de Outubro de 1982, que 'dispõe Sobre Recursos do Programa Nacional de Politica Fundiaria, Sobre Financiamento de Projetos de Construção de Casa para o Trabalhador Rural, e da Outras Providencias'.

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º da Constituição, e eu, NILO COELHO, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.963, de 14 de outubro de 1982, que ?dispõe sobre recursos do Programa Nacional de Política Fundiária, sobre financiamento de projetos de construção de casa para o trabalhador rural, e dá outras providências?.

Artigo único

É aprovado o texto do Decreto-lei nº 1.963, de 14 de outubro de 1982, que ?dispõe sobre recursos do Programa Nacional de Política Fundiária, sobre financiamento de projetos de construção de casa para o trabalhador rural, e dá outras providências?.

SENADO FEDERAL, EM 19 DE ABRIL DE 1983

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