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DECRETO Nº 54429, DE 12 DE OUTUBRO DE 1964. Autoriza o Cidadão Brasileiro Ponciano Ferreira Souto a Pesquisar Aguas-marinhas, Cassiterita, Columbita e Quartzo No Municipio de Carai, Estado de Minas Gerais.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

decreto nº 54.429, de 12 de outubro de 1964.

Autoriza o cidadão brasileiro Ponciano Ferreira Souto a pesquisar águas-marinhas, cassiterita, columbita e quartzo no município de Caraí, Estado de Minas Gerais.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, nº I, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas),

decreta:

Art. 1º

Fica autorizado o cidadão brasileiro Ponciano Ferreira Souto a pesquisar águas marinhas, cassiterita, columbita e quartzo em terrenos devolutos no lugar denominado Três Barras, nos córregos da Onça e Grande, distrito de Padre Paraíso, município de Caraí Estado de Minas Gerais, numa área de noventa hectares (90 ha), delimitada por um retângulo, que tem um vértice a duzentos e oitenta metros (280 m), no rumo magnético de quarenta e cinco graus sudeste (45º SE) da confluência dos córregos Grande e da Onça e os lados divergentes dêsse vértice os seguintes comprimentos e rumos magnéticos: mil e quinhentos metros (1.500 m), sessenta e quatro graus nordeste (64º NE); seiscentos metros (600 m), vinte e seis graus sudeste (26º SE).

Parágrafo único. A execução da presente autorização fica sujeita às estipulações do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 51.726, de 19 de fevereiro de 1963, e da Resolução CNEN nº 1-63, de 9 de janeiro de 1963, da Comissão Nacional de Energia Nuclear.

Art. 2º

O título da...

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