DECRETO Nº 0-010, DE 17 DE JANEIRO DE 2007. Decreto - Dispõe Sobre a Definição da Area do Porto Organizado de Imbituba, No Estado de Santa Catarina.
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DECRETO DE 17 DE JANEIRO DE 2007.
Dispõe sobre a definição da área do Porto Organizado de Imbituba, no Estado de Santa Catarina.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 5o da Medida Provisória no 2.217-3, de 4 de setembro de 2001,
DECRETA:
Art. 1o A área do Porto Organizado de Imbituba, no Estado de Santa Catarina, é constituída:
I - pela infra-estrutura portuária terrestre, tais como cais, docas, píeres de atracação, armazéns, pátios, edificações em geral, vias e passeios, e terrenos ao longo das faixas marginais, abrangidos pela poligonal da área do porto organizado e destinados à atividade portuária, incorporados ou não ao patrimônio do Porto de Imbituba;
II - pela infra-estrutura de proteção e acessos aquaviários, nela compreendida molhes, canal de acesso, bacia de evolução, área de fundeio e despejo;
III - as infra-estruturas portuária terrestre e de proteção e acessos aquaviários existentes na cidade de Imbituba, ficam com seus limites definidos por uma poligonal fechada, cujos pontos estão marcados a partir da carta náutica no 1908 (3a edição, 1984), editada pela Diretoria de Hidrografia e Navegação da Marinha do Brasil, em coordenadas geográficas. Esta poligonal começa na extremidade norte do limite da área do Porto de Imbituba, que confronta com a Avenida Manoel Florentino Machado, de coordenadas latitude 28°14'12.577" e longitude 48°39'38.350" (P-01); segue em linha reta ao longo da Avenida Manoel Florentino Machado até atingir a linha da costa, na cota zero da DHN, nas coordenadas latitude 28°14'30.813" e longitude 48°39'24.014" (P-02); continua pela linha da costa, de mesma cota, ao longo da Praia de Vila Nova até atingir o Pontal, de coordenadas latitude 28°14'22.658" e longitude 48°39'06.843" (P-03); costeia o Morro de Imbituba, na mesma cota, passando pela Ponta do Ferreira e Saco da Cabra, até atingir o Saco Cova do Boi, nas coordenadas latitude 28°13'52.311" e longitude 48°38'45.000" (P-04); continua no sentido nordeste para o mar até as coordenadas latitude 28°13'40.232" e longitude 48°38'28.824" (P-05); segue no sentido norte até as coordenadas latitude 28°13'00.002" e longitude 48°38'28.824" (P-06); continua no sentido noroeste até atingir as coordenadas latitude 28°12'31.816" e longitude 48°39'19.317" (P-07); desloca-se na direção oeste, em direção à costa, até atingir a Ponta do...
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