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DECRETO Nº 94592, DE 10 DE JULHO DE 1987. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação, em Favor da Empresa de Portos do Brasil S.a. - Portobras, em Carater de Urgencia, as Ações de Propriedade Dos Acionistas Minoritarios da Companhia Brasileira de Dragagem - Cbd.

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Vincent

DECRETO N° 94.592, DE 10 DE JULHO DE 1987

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Empresa de Portos do Brasil S.A. - PORTOBRÁS, em caráter de urgência, as ações de propriedade dos acionistas minoritários da Companhia Brasileira de Dragagem - CBD.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 81, itens I e III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto-lei n° 3.365, de 21 de junho de 1941,

DECRETA:

Art. 1

° Ficam declaradas de utilidade pública para fins de desapropriação, em favor da Empresa de Portos do Brasil S.A. - PORTOBRÁS, as ações de propriedade dos acionistas minoritários da Companhia Brasileira de Dragagem - CBD.

Art. 2°

As ações serão desapropriadas por seu valor patrimonial.

Art. 3°

A Empresa de Portos do Brasil S.A. - PORTOBRÁS, sob a supervisão do Ministério dos Transportes, promoverá a desapropriação no prazo de trinta dias e a executará, amigável ou judicialmente, com os recursos que lhe transferir a União Federal.

Art. 4°

A desapropriação é declarada de natureza urgente para os efeitos do art. 15 do Decreto-lei n° 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n° 2.786, de 21 de maio de 1956.

Art. 5°

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6°

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 10 de julho de 1987; 166° da Independência e 99° da República.

JOSÉ SARNEY

José Reinaldo Carneiro Tavares

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