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DECRETO Nº 99619, DE 18 DE OUTUBRO DE 1990. Altera o Prazo de que Trata o Paragrafo Unico do Artigo 6 do Decreto 99.167, de 13 de Março de 1990.

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Vincent

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Altera o prazo de que trata o parágrafo único do art. 6º do Decreto 99.161, de 13 de março de 1990

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,

Art. 1º

O prazo limite de que trata o parágrafo único do art. 6º do Decreto nº 99.167, de 13 de março de 1990, passa a ser de 30 de novembro de 1990.

Art. 2º

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 18 de outubro de 1990; 169º da Independência e 102º da República.

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