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DECRETO Nº 99849, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1990. Abre a Presidencia da Republica, em Favor de Diversas Unidades, Credito Suplementar No Valor de Cr$ 104.536.000,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.

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Vincent

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Abre à Presidência da República, em favor de diversas unidades, crédito suplementar no valor de Cr$ 104.536.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e da autorização contida no art. 11, inciso I, alíneas b e c, da Lei n° 7.999, de 31 de janeiro de 1990, combinado com o art. 10 da Lei n° 8.083, de 19 de outubro de 1990,

Art. 1°

Fica aberto à Presidência da República, em favor de diversas unidades, crédito suplementar no valor de Cr$ 104.536.000,00 (cento e quatro milhões, quinhentos e trinta e seis mil cruzeiros), para atender à programação indicada no Anexo I deste decreto.

Art. 2°

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial das dotações indicadas no Anexo II deste decreto, no montante especificado.

Art. 3°

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4°

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 19 de dezembro de 1990; 169° da Independência e 102° da República.

FERNANDO COLLOR

Zélia M. Cardoso de Mello

O anexos estão publicados no DO de 20.12.1990, pág. 24886.

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