DECRETO Nº 65364, DE 13 DE OUTUBRO DE 1969. Abre a Presidencia da Republica, em Favor da Escola Superior de Guerra, o Credito Suplementar de Ncr 15.000,00 para Reforço de Dotação Consignada No Vigente Orçamento.
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DECRETO Nº 65.364, DE 13 DE OUTUBRO DE 1969.
Abre à Presidência da República, em favor da Escola Superior de Guerra, o crédito suplementar de NCr$15.000,00, para refôrço de dotação consignada no vigente Orçamento.
OS MINISTROS DA MARINHA DE GUERRA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA MILITAR,
usando das atribuições que lhes confere o artigo 1º do Ato Institucional número 12, de 31 de agôsto de 1969, combinado com o artigo 83, item II, da Constituição e da autorização contida no artigo 10, da Lei nº 5.546, de 29 de novembro de 1968,
DECRETAM:
Art. 1º Fica aberto à Presidência da República, em favor da Escola Superior de Guerra, o crédito suplementar de NCr$15.000,00 (quinze mil cruzeiros novos) para refôrço de dotação orçamentária consignada ao subanexo 5.01.00, a saber:
NCr$
5.01.00
- Presidência da República e Órgãos Subordinados
5.01.06
- Escola Superior de Guerra
07.04.03.2.008
- Estudos Relacionados à Segurança Nacional
3.0.0.0
- Despesas Correntes
3.1.0.0
- Despesas de Custeio
3.1.2.0
- Material de Consumo..............................................
15.000,00
Art. 2º Os recursos necessários à execução dêste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento ao subanexo 5.01.00, a saber:
NCr$
5.01.00
- Presidência da República e Órgãos Subordinados
5.01.06
- Escola Superior de Guerra
07.04.03.1.011
- Obras de Ampliação, Reforma e Reequipamento da Escola Superior de Guerra
4.0.0.0
- Despesas de Capital
4.1.0.0
- Investimentos
4.1.3.0
- Equipamentos e Instalações....................................
15.000,00
Art. 3º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 13 de outubro de 1969; 148º da Independência e...
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