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DECRETO Nº 94580, DE 09 DE JULHO DE 1987. Abre a Presidencia da Republica, em Favor do Gabinete da Presidencia da Republica, o Credito Especial de Cz 15.000.000,00, para o Fim que Especifica.

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Vincent

DECRETO N° 94.580, DE 9 DE JULHO DE 1987

Abre à Presidência da República, em favor do Gabinete da Presidência da República, o crédito especial de CZ$ 15.000.000,00, para o fim que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 2°, da Lei n° 7.602, de 19 de maio de 1987,

DECRETA:

Art. 1°

Fica aberto à Presidência da República, em favor do Gabinete da Presidência da República, o crédito especial de CZ$ 15.000.000,00 (quinze milhões de cruzados), para reforço de dotações orçamentárias indicadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2°

Os recursos serão os provenientes do excesso de arrecadação das receitas do Tesouro Nacional, previsto para o corrente exercício, de acordo com o artigo 2°, da Lei n° 7.602, de 19 de maio de 1987.

Art. 3°

Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 9 de julho de 1987; 166° da Independência e 99° da República.

JOSÉ SARNEY

Luiz Carlos Bresser Pereira

Anibal Teixeira de Souza

O anexo está publicado no D.O. de 10-7-87.

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