July 10, 1987

Lei Ordinária

LEI ORDINÁRIA Nº 7612, DE 09 DE JULHO DE 1987. Dispõe Sobre a Suspensão Dos Processos de Despejo e da Outras Providencias.

Decreto

DECRETO Nº 94576, DE 09 DE JULHO DE 1987. Promulga o Acordo para a Criação de Uma Comissão Mista Brasileiro- Egipcia de Coordenação.

DECRETO Nº 94577, DE 09 DE JULHO DE 1987. Dispõe Sobre a Execução do Quarto Protocolo do Acordo Comercial 10, No Setor da Industria de Maquinas de Escritorio.

DECRETO Nº 94575, DE 09 DE JULHO DE 1987. Dispõe Sobre os Quadros de Oficiais da Ativa da Aeronautica.

DECRETO Nº 94578, DE 09 DE JULHO DE 1987. Abre a Presidencia da Republica, em Favor da Secretaria Executiva do Programa Nacional de Irrigação, o Credito Suplementar de Cz 1.000.000.000,00, para Reforço de Dotação Consignada No Vigente Orçamento.

DECRETO Nº 94579, DE 09 DE JULHO DE 1987. Abre Ao Ministerio do Interior, em Favor de Entidades Supervisionadas, o Credito Suplementar de Cz 220.000.000,00, para Reforço de Dotação Consignada No Vigente Orçamento.

DECRETO Nº 94580, DE 09 DE JULHO DE 1987. Abre a Presidencia da Republica, em Favor do Gabinete da Presidencia da Republica, o Credito Especial de Cz 15.000.000,00, para o Fim que Especifica.

Decreto nº 94.577 de 09/07/1987. DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO QUARTO PROTOCOLO DO ACORDO COMERCIAL 10, NO SETOR DA INDUSTRIA DE MAQUINAS DE ESCRITORIO.

Resolução do Senado Federal

RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 87, DE 30 DE JUNHO DE 1987. Autoriza, em Carater Excepcional, a Elevação Temporaria Dos Limites a que Se Refere a Resolução 62, de 28 de Outubro de 1975, das Operações que Especifica.