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DECRETO Nº 61641, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1967. Abre, a Presidencia da Republica em Favor do Conselho Nacional de Telecomunicações, o Credito Suplementar de Ncr 10.000,00 (dez Mil Cruzeiros Novos), para Reforço de Dotação que Especifica.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 61.641, de 3 de Novembro de 1967.

Abre, à Presidência da República, em favor do Conselho Nacional de Telecomunicações, o crédito suplementar de NCr$10.000,00 (dez mil cruzeiros novos), para refôrço de dotação que específica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição, e de acôrdo com a autorização constante do art. 16, da Lei nº 5.189, de 8 de dezembro de 1966,

Decreta:

Art. 1º

Fica aberto à Presidência da República, em favor do Conselho Nacional de Telecomunicações, o crédito suplementar de NCr$10.000,00 (dez mil cruzeiros novos) para refôrço de dotação consignada no Orçamento Geral da União, para exercício de 1967, sob a seguinte classificação: 4.01.00 - Presidência da República - 4.01.01 (Órgãos Dependentes) - 3.2.0.0 - Transferências Correntes - 3.2.5.0 - Salário-Família - 0.1.0.0 - Pessoal Civil 7) Conselho Nacional de Telecomunicações NCr$6.000,00.

Art. 2º

Para a cobertura das despesas de que trata o presente Decreto será contida igual quantia da dotação correspondente no subelemento 3.1.1.1 - Pessoal Civil 0.1.0.0 - Vencimentos e Vantagens Fixas, dos recursos orçamentários do referido Órgão.

Art. 3º

Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 3 de novembro de 1967...

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