DECRETO Nº 78779, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1976. Abre a Presidencia da Republica, em Favor da Secretaria de Planejamento - Entidades Supervisionadas, o Credito Suplementar de Cr 105.400.700,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
DECRETO Nº 78.779, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1976.
Abre à Presidência da República, em favor da Secretaria de Planejamento - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de Cr$ 105.400,700,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e da autorização contida no artigo 6º da Lei nº 6.279, de 9 de dezembro de 1975, e da Lei nº 6.371, de 1º de novembro de 1976,
DECRETA
Fica aberto à Presidência da República, em favor da Secretaria de Planejamento - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar no valor de Cr$ 105.400,700,00 (cento e cinco milhões, quatrocentos mil e setecentos cruzeiros), para reforço de dotações consignadas ao subanexo 1100 a saber:
Cr$1,00
1100 -
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
1114 -
Secretaria de Planejamento
Entidades Supervisionadas
1114.03070222.803 -
Atividades a Cargo do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico
3.2.7.5. -
Fundações Instituídas pelo Poder Público
07 -
Contribuições de Previdência Social....................
9.600
1114.03100502.803 -
Atividades a Cargo do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico
3.2.7.5. -
Fundações Instituídas pelo Poder Público
01 -
Pessoal..................................................................
92.837.500
06 -
Salário-Família....................................................
58.600
07 -
Contribuições de Previdência Social....................
11.938.000
1114.15824952.803 -
Atividades a Cargo do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico
3.2.7.5. -
Fundações Instituídas pelo Poder Público
04 -
Inativos..................................................................
557.000
TOTAL...................................................................
105.400.700
Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial da dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento ao subanexo 3900, a saber:
Cr$1,00
3900 -
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
3900 -
Reserva de Contingência
3900.99999999.999 -
Reserva de Contingência
3.2.6.0
Reserva de Contingência
105.400.700
Em decorrência do crédito suplementar aberto, o Anexo III da Lei Orçamentária em curso sofrerá a seguinte alteração:
Cr$1,00
4100 -
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
ENTIDADES SUPERVISIONADAS
4103 -
Conselho Nacional de...
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