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DECRETO Nº 90479, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1984. Abre a Presidencia da Republica e Ao Subanexo Encargos Gerais da União o Credito Suplementar No Valor de Cr 941.420.000 para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.

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Vincent

DECRETO Nº 90.479, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1984

Abre à Presidência da República e ao subanexo Encargos Gerais da União o crédito suplementar no valor de Cr$ 941.420.000 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 5º, item III, da Lei nº 7.155, de 05 de dezembro de 1983,

DECRETA:

Art. 1º

Fica aberto à Presidência da República, em favor de diversas unidades orçamentárias, e ao subanexo Encargos Gerais de União - Recursos sob Supervisão do Departamento Administrativo do Serviço Público o crédito suplementar no valor de Cr$ 941.420.000 (novecentos e quarenta e um milhões, quatrocentos e vinte mil cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias indicadas no anexo I deste Decreto.

Art. 2º

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias indicadas no anexo II deste Decreto e nos montantes especificados.

Art. 3º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 12 de novembro de 1984; 163º da Independência e 96º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

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