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DECRETO Nº 91799, DE 18 DE OUTUBRO DE 1985. Abre a Presidencia da Republica e Ao Subanexo Encargos Gerais da União o Credito Suplementar, No Valor de Cr 32.875.000.000, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 91.799, de 18 de outubro de 1985

Abre à Presidência da República e ao subanexo Encargos Gerais da União o crédito suplementar, no valor de Cr$ 32.875.000.000, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere a artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 5º, item III, da Lei nº 7.276, de 10 de dezembro de 1984,

DECRETA:

Art. 1º

Fica aberto à Presidência da República, em favor da Consultoria Geral da República e ao subanexo Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR, o crédito suplementar no valor de Cr$ 32.875.000.000 (trinta e dois bilhões, oitocentos e setenta e cinco milhões de cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias indicadas no anexo I deste Decreto.

Art. 2º

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial da dotação orçamentária indicada no anexo Il deste Decreto, e montante especificado.

Art. 3º

Este Decreto entrará em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 18 de outubro de 1985; 164º da Independência e 97º da República.

JOSé SARNEY

Dilson Domingos Funaro

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