DECRETO LEGISLATIVO Nº 79, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1972. Autoriza o Presidente da Republica Federativa do Brasil a Ausentar-se do Pais, No Mes de Fevereiro de 73.

Localizao do texto integral

Fao saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 44, III, da Constituio, e eu, PETRNIO PORTELLA, PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

decreto legislativo n 79, de 1972.

Autoriza o Presidente da Repblica Federativa do Brasil a ausentar-se do Pas, no ms de fevereiro de 1973.

Art. 1 - o Presidente da Repblica Federativa do Brasil autorizado a ausentar-se do Pas, no ms de fevereiro de 1973.

Art. 2 - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicao, revogadas as disposies em contrrio.

SENADO...

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