Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº 89665, DE 16 DE MAIO DE 1984. Abre Ao Ministerio da Previdencia e Assistencia Social, em Favor de Diversas Unidades, o Credito Suplementar No Valor de Cr 796.000.000,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 89.665, de 16 de maio de 1984

Abre ao Ministério da Previdência e Assistência Social, em favor de diversas Unidades, o crédito suplementar no valor Cr$ 796.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item Ill, da Constituição, e da autorização contida no artigo 5º, item III, da Lei nº 7.155, de 05 de dezembro de 1983,

DECRETA:

Art. 1º

Fica aberto ao Ministério da Previdência e Assistência Social, em favor do Gabinete do Ministro, Secretaria Geral e do Departamento de Administração, o crédito suplementar no valor de Cr$ 796.000.000,00 (setecentos e noventa e seis milhões de cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias indicadas no anexo I deste Decreto.

Art. 2º

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial da dotação orçamentária indicada no anexo II deste Decreto, e no montante especificado.

Art. 3º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 16 de maio de 1984; 163º da Independência e 96º da República.

JOÃO...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT