DECRETO Nº 64940, DE 05 DE AGOSTO DE 1969. Abre, Ao Ministerio do Trabalho e Previdencia Social, em Favor do Gabinete do Ministro e da Divisão de Segurança e Informações, o Credito Suplementar de Ncr 800.000,00 (oitocentos Mil Cruzeiros Novos) para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
DECRETO Nº 64.940 - DE 5 DE AGôSTO DE 1969.
Abre, ao Ministério do Trabalho e Previdência Social, em favor do Gabinete do Ministério e da Divisão de Segurança e Informações, o crédito suplementar de NCr$ 800.000,00 (oitocentos mil cruzeiros novos) para refôrço de dotações consignadas no vigente Orçamento:
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, Item II, da Constituição e da autorização contida no artigo 10 da Lei nº 5.546, de 29 de novembro de 1968,
Decreta:
Fica aberto ao Ministério do Trabalho e Previdência Social em favor do Gabinete do Ministério e da Divisão de Segurança e Informações, o crédito suplementar de NCr$ 800.000,00 (oitocentos mil cruzeiros novos) para refôrço de dotações orçamentárias, consignadas ao subanexo 5.16.00, a saber:
NCr$
5.16.01
- Gabinete do Ministro
01.04.18.2.001
- Assessoria Ministerial
3.0.0.0.
- Despesas Correntes
3.1.0.0
- Despesas de Custeio
3.1.1.0
- Pessoal
3.1.1.1
- Pessoal Civil
02.00
- Despesas variáveis com pessoal civil ............................................
760.000,00
5.16.06
- Divisão de Segurança e Informações
07.09.18.2.007
- Assessoaria Relacionada à Segurança Nacional
3.0.0.0
- Despesas Correntes
3.1.0.0
Despesas de Custeio
3.1.1.0
- Pessoal
3.1.1.1
- Pessoal Civil
02.00
- Despesas Variáveis com pessoal civil ...........................................
40.000,00
TOTAL ..............................................................................................
800.000,00
O recurso necessário à execução dêste Decreto decorrente de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento ao Subanexo 5.16.00, a saber:
NCr$
5.16.02
- Gabinete de Ministro (Órgãos Regionais do Trabalho)
03.05.18.1.003
- Aquisição do Prédio para a Delegacia Regional do Trabalho em São Paulo
4.0.0.0
- Despesas de Capital
4.2.0.0
- Inversões Financeiras
4.2.1.0
- Aquisição de Imóveis .....................................................................
575.000,00
5.16.05
- Inspetoria-Geral de Finanças
01.07.18.2.006
- Coordenação e Contrôle Financeiro
3.0.0.0
- despesas Correntes
3.1.0.0
- despesas de Custeio
3.1.4.0
- Encargos Diversos .........................................................................
18.000,00
5.16.12
- Departamento Nacional de Mão-de-Obras
04.05.18.01.021
- Instalação e Manutenção de Postos de Recepção do Imigrante
3.0.0.0
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