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LEI ORDINÁRIA Nº 2246, DE 24 DE JUNHO DE 1954. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Pelo Ministerio da Agricultura o Credito Especial de Cr 44.887.800,00 para Atender as Despesas Com Execução da Primeira Etapa do Plano de Assistencia Economica e Social Aos Pescadores Dos Estados do Ceara, Rio Grande do Norte, Paraiba, Pernambuco, Alagoas, Sergipe e Bahia.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 1 Citado por Related
Vincent

LEI N. 2.246 ? DE 24 DE JUNHO DE 1954

Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o credito especial de Cr$ 44.887.000,00 par atender às despesas com a execução da primeira etapa do plano deassistência econômica e social aos pescadores dos Estados do Ceará, Rio Grande do Norte. Paraíba, Pernambuco, Alagoas, Sergipe e Bahia.

O Presidente da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 44.887.800,00 (quarenta e quatro milhões, oitocentos e oitenta e sete mil, oitocentos cruzeiros), para atender às despesas com a execução da primeira etapa do plano de assistência econômica e social aos pescadores dos Estado do Ceará, Rio Grande. do Norte, Paraíba. Pernambuco, Alagoas, Sergipe e Bahia.

Parágrafo único. A aplicação dos recursos obedecerá ao disposto da Lei n. 1.489, de 10 de dezembro...

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