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LEI ORDINÁRIA Nº 7579, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Autoriza o Poder Executivo a Abrir a Justiça Federal de Primeira Instancia o Credito Especial de Cz 3.800.000,00 (tres Milhões e Oitocentos Mil Cruzados), para o Fim que Especifica.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Autoriza o Poder Executivo a abrir à Justiça Federal de Primeira Instância o crédito especial de CZ$3.800.000,00 (três milhões e oitocentos mil cruzados), para o fim que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir a Justiça Federal de Primeira Instância o crédito especial de CZ$3.800.000,00 (três milhões e oitocentos mil cruzados), para dar início às obras de construção do prédio para Seção Judiciária do Estado do Maranhão, como segue:

CZ$1,00

09.00 - Justiça Federal de 1ª Instância

3.800.000

09.01 - Justiça Federal de 1ª Instância

3.800.000

02040257.582 - Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal do Maranhão

3.800.000

Art. 2º

Os recursos necessários à execução desta lei decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento da União, aprovado pela Lei nº 7.420, de 17 de dezembro de 1985.

Art. 3º

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 23 de dezembro de 1986; 165º da Independência e 98º da República.

JOSÉ SARNEY

Dilson Domingos Funaro

João Sayad

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