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DECRETO Nº 41340, DE 12 DE ABRIL DE 1957. Concede a 'primeiras Lineas Lineas Uruguayas de Navegacion Aerea' (pluna) Autorização para Continuar a Funcionar Na Republica.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 41.340, de 12 de abril de 1957.

Concede a ?Primeras Lineas Uruguayas de Navegación Áerea? (PLUNA) autorização para continuar a funcionar na República.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere, o artigo 87, inciso I, da Constituição, e nos têrmos do Decreto-lei n º 2.627, e 26 de setembro de 1940, e do Decreto nº 35.514, de 18 de maio de 1954,

Decreta:

Artigo único

é concedida à Primeras Lineas Uruguaias de Navegación Áerea (PLUNA), emprêsa de navegação aérea com sede em Montevidéu, Uruguai, funcionando no País em virtude do Decreto nº 25.470, de 9 de setembro de 1948, autorização para continuar a funcionar na República como entidade autônoma do Govêrno uruguaio, pessoa jurídica de direito público, constituída de acôrdo com a lei publicada em Diário Oficial, da República Oriental do Uruguai, de 28 de novembro de 1951, e mediante as mesmas cláusulas que acompanham o citado Decreto nº 25.470, de 9 de setembro de 1948; obrigando-se a mesma sociedade a cumprir integralmente as leis e regulamentos em vigor, ou que venham a vigorar, sôbre o objeto da...

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