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DECRETO Nº 90031, DE 08 DE AGOSTO DE 1984. Altera o Decreto 88.207, de 30 de Março de 1983, que Define Prioridades a Serem Observadas Na Execução da Politica de Reflorestamento, Pelo Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal - Ibdf.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 90.031, de 08 de agosto de 1984

Altera o Decreto nº 88.207, de 30 de março de 1983, que define prioridades a serem observadas na execução da Política de Reflorestamento, pelo Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal - IBDF.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º

O artigo 2º do Decreto nº 88.207, de 30 de março de 1983, alterado pelo Decreto nº 89.983, de 23 de julho de 1984, passa a vigorar com a seguinte redação:

Artigo 2º Admitir-se-á a execução de projetos sob a modalidade de Projetos Abertos, para os empreendimentos de frutíferas e exóticas a serem inscaladas nas regiões de atuação da SUDENE, e para empreendimentos de frutíferas e exóticas a serem instaladas na região de atuação da SUDAM.

Parágrafo único. Para as demais regiões do País, independentemente das espécies a serem implantadas, a modalidade de Projetos Abertos será permitida para os empreendimentos que tiverem seus programas florestais aprovados em até 200 (duzentos) hectares.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 08 de agosto de...

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