DECRETO Nº 72059, DE 04 DE ABRIL DE 1973. Dispõe Sobre Cargos Privativos de Oficiais-generais do Quadro de Oficiais Aviadores da Ativa.

Decreto Nº 72.059, DE 4 DE ABRIL DE 1973.

Dispõe sobre cargos privativos de Oficiais-Generais do Quadro de Oficiais Aviadores da Ativa.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º

Os cargos de que tratam os artigos 17, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 66.513, de 29 de abril de 1970, e 7º, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 66.608, de 20 de maio de 1970, são considerados como privativos de Oficial-General do Quadro de Oficiais Aviadores da Ativa, do posto de Major-Brigadeiro ou Brigadeiro.

Art. 2º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 4 de abril de 1973; 152º da Independência e 85º da República.

EMÍLIO G. MÉDICI

J. Araripe Macêdo

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