Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº 897, DE 17 DE AGOSTO DE 1993. Cria a Zona de Processamento de Exportação - Zpe de Barra Dos Coqueiros, No Estado de Sergipe.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

1

DECRETO Nº 897, DE 17 DE AGOSTO DE 1993

Cria a Zona de Processamento de Exportação ZPE de Barra dos Coqueiros, no Estado de Sergipe.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 84, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto‑Lei nº 2.452, de 29 de julho de 1988, alterado pela Lei nº 8.396, de 2 de janeiro de 1992,

DECRETA:

Art. 1º

Fica criada a Zona de Processamento de Exportação (ZPE), localizada no Município de Barra dos Coqueiros, Estado de Sergipe, situada a 8 km no Município de Aracaju, com uma área total de 98,6 hectares, cuja poligonal inicia‑se no vértice V‑1 = T‑1591 de coordenadas U.T.M. - N=8.800.433,818 - E=723.457,692 que corresponde a um encontro da cerca com a linha de divisa ideal, daí com o azimute de 304º50'55" medindo 74.483m encontra o V‑2 daí com azimute de 267º33'10" medindo 53,139m encontra o V‑3 daí com azimute de 301º23'52" medindo 58.363m encontra o V‑4 daí com azimute de 297º23'52" medindo 121.459m encontra o V‑5 daí com azimute de 285º24'52" medindo 38.844m encontra o V‑6 = P. 305 daí com azimute de 311º10'50" medindo 308,575m encontra o V‑7, de coordenada N=8.800.780,000 E=722.920,000 daí com azimute de 41º15'30" medindo 1.621,026m encontra o V‑8 na coordenada N=8.802.015 E=723.970 daí com azimute de 125º30'00" medindo 305.567m encontra o V‑9 = P271 de coordenadas N = 8.801.833,475 E = 724.215,805 daí com o azimute de 220º50'31" medindo 123.559m encontra o V‑10 = V‑2 da área do Porto daí com azimute de 130º48'54" medindo 340,074m encontra o V‑11 de coordenadas N= 8.801.515.000 E=724.390.000 daí com azimute de 220º50'31" medindo 1.427,638m encontra o V‑1.

Art. 2º

A ZPE de Barra dos Coqueiros entrará em...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT