DECRETO Nº 90006, DE 30 DE JULHO DE 1984. Transforma em Procuradorias Gerais as Consultorias Gerais do Inps e do Inamps, Dispõe Sobre os Serviços Juridicos das Entidades do Sinpas e da Outras Providencias.
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Decreto nº 90.006, de 30 de julho de 1984
Transforma em Procuradorias Gerais as Consultorias Gerais do INPS a do INAMPS, dispõe sobre os Serviços Jurídicos das entidades do SINPAS e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, incisos III e V, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.439, de 1º de setembro de 1977,
DECRETA:
Art. 1º - Ficam transformadas em Procuradorias Gerais as Consultorias Gerais do Instituto Nacional de Previdência Social - INPS e do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social - INAMPS.
Art. 2º - O Ministro de Estado da Previdência e Assistência Social promoverá, com audiência da Secretaria de Planejamento da Presidência da República - SEPLAN e do Departamento Administrativo do Serviço Público - DASP, as providências necessárias ao cumprimento do disposto no artigo 1º, podendo, para tal fim, dispor sobre as estruturas, competências e atribuições dos órgãos jurídicos das entidades do SINPAS, remanejar cargos e funções, inclusive as de direção e assessoramento, efetuar movimentação de servidores e adotar as demais providências que se façam convenientes, sem que haja aumento de despesas com novas contratações de pessoal.
Parágrafo único - As medidas previstas neste artigo serão adotadas em consonância com a diretriz de simplificação de estruturas administrativas e redução de custos operacionais, de que trata o art. 6º, parágrafo único, do Decreto nº 68.885, de 06 de julho de 1971.
Art. 3º - O parágrafo 2º, do artigo 13, do Regulamento da Gestão Administrativa, Financeira e Patrimonial do Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social - SINPAS, aprovado pelo Decreto nº 83.266, de 12 de março de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação:
"§ 2º - Cabe aos Procuradores Gerais e aos Procuradores Regionais das entidades do SINPAS o recebimento de citações, intimações e notificações nos procedimentos e ações judiciais de interesse das respectivas entidades e aos Procuradores destas a representação...
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