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DECRETO Nº 30351, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1951. Abre Ao Ministerio da Viação e Obras Publicas o Credito Especial de Cr 500.000,00 para Atender as Despesas Com os Estudos e Projetos da Ponte Internacional Entre as Cidades de Artigas e Quarai.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 30.351, DE 31 DEDEZEMBRO DE 1951.

Abre ao Ministério da Viação e Obras Pública o crédito especial de Cr$500.000,00, para atender às despesas com os estudos e projetos da ponte internacional entre as cidades de Artigas e Quaraí.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da autorização contida no artigo 1º da Lei nº 1.138, de 19 de junho de 1950, e tendo ouvindo o Ministério da Fazenda e o Tribunal de Contas, em cumprimento ao artigo 93 do Regulamento Geral de Contabilidade Pública,

decreta:

Art. 1º

Fica aberto ao Ministério da Viação e Obras Públicas o crédito especial de Cr$500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros), para atender às despesas com os estudos e projetos da ponte internacional que ligará as cidades de Atrigas e Quaraí, prevista em convênio assinados pelo Governos do Brasil e República Oriental do Uruguai.

Art. 2º

Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrario.

Rio...

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