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DECRETO Nº 63152, DE 22 DE AGOSTO DE 1968. Promulga o Acordo para a Utilização da Energia Atomica para Fins Pacificos, Com a Suiça.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 1 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 63.152, DE 22 DE AGôSTO DE 1968.

Promulga o Acôrdo para Utilização da Energia Atômica para Fins Pacíficos, com a Suíça.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,

HAVENDO o Congresso Nacional aprovado, pelo Decreto Legislativo nº 51, de 1967, o Acôrdo de Cooperação para Utilização da Energia Atômica para Fins Pacíficos, assinado entre o Brasil e a Suíça, no Rio de Janeiro, a 26 de maio de 1965;

E HAVENDO o referido Acôrdo entrado em vigor, de conformidade com seu artigo VI, a 4 de julho de 1968;

DECRETA que o mesmo, apenso por cópia ao presente Decreto, seja executado e cumprido tão inteiramente como nêle se contém.

Brasília, 22 de...

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