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DECRETO Nº 80977, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1977. Promulga o Acordo Sobre Transportes Aereos Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo do Reino Dos Paises Baixos, 1976.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 1 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 80.977, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1977.

Promulga o acordo sobre Transportes Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino dos Países Baixos; 1976.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,

HAVENDO o Congresso Nacional aprovado, pelo Decreto Legislativo número 82, de 29 de outubro de 1976, o Acordo sobre Transportes Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino dos Países Baixos, celebrado em Brasília a 6 de julho de 1876;

E HAVENDO o referido Acordo entrado em vigor, por troca de notas, a 30 de novembro de 1977;

DECRETA:

Que o acordo, apenso por cópia ao presente Decreto, seja executado e...

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