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DECRETO Nº 75104, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1974. Promulga o Acordo Sobre o Comercio Internacional de Texteis.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 1 Citado por Related
Vincent

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DECRETO Nº 75.104, DE 20 DE dezembro de 1974.

Promulga o Acordo sobre o Comércio Internacional de Têxteis.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,

HAVENDO o congresso Nacional aprovado, pelo Decreto legislativo nº 80, de 31 de outubro de 1974, o Acordo sobre o Comércio Internacional de Têxteis, concluído em Genebra, a 20 de dezembro de 1973;

E HAVENDO o referido Acordo entrado em vigor a 1º de janeiro de 1974, nos termos do Artigo 14, parágrafo 1;

DECRETA que o Acordo, apenso por cópia ao presente Decreto, seja executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.

Brasília, 20 de dezembro de 1974; 153º da Independência e 86º da República.

ERNESTO GEISEL

Antônio Francisco Azeredo da Silveira

O Acordo mencionado no presente decreto foi publicado no D.O. de 26-12-74.

RET01+++

DECRETO Nº 75.104, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1974.

Promulga o Acordo sobre o Comércio Internacional de Têxteis.

(Publicado no Diário Oficial de 26 de dezembro de 1974)

RETIFICAÇÃO

Na página 14.930, 1ª coluna, no Acordo,

ONDE SE LÊ:

Desejosos de empreender... o desenvolvimento da (ilegível) e a expansão ...

LEIA-SE:

Desejosos de empreender... o desenvolvimento da...

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