DECRETO Nº 66875, DE 16 DE JULHO DE 1970. Promulga a Convenção 91 da Oit Sobre Ferias Remuneradas Dos Maritimos.
decreto nº 66.875, de 16 de julho de 1970.
Promulga a Convenção nº 91 da OIT sôbre férias remuneradas dos marítimos.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
HAVENDO o Congresso Nacional aprovado, pelo Decreto Legislativo nº 20, de 1965, a Convenção nº 91, sôbre as Férias Remuneradas dos Marítimos (revista em 1949), adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, por ocasião de sua trigésima segunda sessão, a 18 de junho de 1949;
E HAVENDO o Instrumento brasileiro de ratificação sido registrado na Repartição Internacional do Trabalho a 18 de junho de 1965;
E HAVENDO a referida Convenção, de conformidade com seu artigo 13, parágrafo 2º, entrado em vigor para o Brasil a 14 de setembro de 1967;
DECRETA que a Convenção, apensa por cópia ao presente Decreto, seja executada e cumprida tão inteiramente como nela se contém.
Brasília, 16 de julho de 1970; 149º da Independência e 82º da República.
emílio g. médici
Jorge de Carvalho e Silva
Convenção (nº 91) sobre as férias remuneradas dos Marítimos (Revista em 1949)
A Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho,
Tendo sido convocada em Genebra pelo Conselho de Administração da Repartição Internacional do Trabalho, e tendo-se reunido em sua trigésima segunda sessão em 8 de junho de 1949, e
Tendo decidido adotar diversas proposições relativas à revisão parcial da Convenção de 1946, sobre Férias Remuneradas dos Marítimos, adotada pela Conferência em sua vigésima oitava sessão, questão que esta compreendida no duodécimo item da agenda da sessão, e
Considerando que estas proposições devem receber a forma de uma Convenção Internacional,
Adota, aos dezoito dias de junho do ano de mil novecentos e quarenta e nove, a seguinte Convenção, que será denominada Convenção (Nº 91) sobre as Férias Remuneradas dos Marítimos (Revista em 1949);
1. A presente Convenção se aplicará a todo navio de alto-mar com propulsão mecânica, de propriedade pública ou particular, que se destina ao transporte de carga ou de passageiros, com fim comercial, e que esteja registrado num território para o qual esta Convenção está em vigor.
2. A legislação nacional determinará quando um navio é considerado navio de alto-mar.
3. A presente Convenção não se aplicará:
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aos navios de madeira de construção primitiva, tais como saveiros e juncos;
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aos navios destinados à pesca ou às operações diretamente a ela ligadas, nem aos navios destinados à pesca de focas ou às operações similares;
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às embarcações que navegam em águas de um estuário.
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A legislação nacional ou as convenções coletivas poderão prever a isenção dos dispositivos desta Convenção para navios de menos de 200 toneladas brutas registradas.
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A presente Convenção se aplicará a toadas as pessoas que são empregadas numa função qualquer a bordo de um navio, exceto:
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um prático que não seja membro da tripulação;
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um médico que não seja membro da oficialidade;
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o pessoal de enfermagem e hospitalar, exclusivamente empregado nos serviços de enfermaria e que não faça parte da tripulação;
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pessoas que trabalhem exclusivamente por conta própria ou remuneradas exclusivamente com parte nos lucros;
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pessoas não remuneradas por seus serviços ou remuneração unicamente por um salário ou soldo nominal;
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pessoas empregadas a bordo por um empregador que não seja o armador, exceto os radiotelegrafistas a serviço de uma companhia radiotelegráfica;
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estivadores embarcados (itinerantes), que não sejam membros da tripulação;
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pessoas empregadas a bordo de navios de pesca a baleia, a bordo de usinas flutuantes ou a bordo de qualquer outra embarcação que se dedique à pesca de baleia ou operações similares, sob as condições reguladas pelos dispositivos de convenção coletiva especial sobre a pesca de baleia ou de uma convenção análoga, concluída por uma organização de marítimos e que determine as taxas de salário, horas de trabalho assim como as outras condições de serviço;
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pessoas empregadas no porto que não sejam comumente empregadas no mar.
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A autoridade competente poderá, após consulta às organizações de armadores e marítimos interessadas, isentar da aplicação desta Convenção os comandantes, imediatos e chefes-de-máquinas, aos quais a legislação nacional ou as convenções coletivas asseguram condições de serviço que não lhes sejam menos favoráveis com relação às férias remuneradas anuais, do que aquelas exigidas por esta Convenção.
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