DECRETO Nº 70946, DE 07 DE AGOSTO DE 1972. Promulga o Protocolo Sobre o Estatuto Dos Refugiados.
DECRETO Nº 70.946, DE 7 DE AGOSTO DE 1972.
Promulga o Protocolo sobre o Estatuto dos Refugiados.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, havendo sido aprovado, pelo Decreto Legislativo nº 93, de 30 de Novembro de 1971, o Protocolo sobre Estatuto dos Refugiados, concluídos em Nova York, a 31 de Janeiro de 1967;
Havendo sido depositado, pelo Brasil, um Instrumento de Adesão Junto ao Secretariado das Nações Unidas em 7 de abril de 1972;
E havendo o referido Protocolo, em conformidade com o seu artigo VIII, parágrafo 2, entrado em vigor, para o Brasil, a 7 de abril de 1972.
Decreta que o Protocolo, apenso por cópia ao presente Decreto, seja executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.
Brasília, 7 de Agosto de 1972; 151º da Independência e 84º da República.
Emílio G. Médici
Mário Gibson Barboza
PROTOCOLO SOBRE O ESTATUTO DOS REFUGIADOS
O Estados partes no presente protocolo,
Considerando que a Convenção sobre o Estatuto dos Refugiados assinada em Genebra, a 28 de julho de 1951 (doravante denominada Convenção), só se aplica às pessoas que se tornaram refugiados em decorrência dos acontecimentos ocorridos antes de 1º de janeiro de 1951.
Considerando que surgiram novas categorias de refugiados desde que a Convenção dói adotada e que, por isso, os citados refugiados não podem beneficiar-se da Convenção,
Considerando a conveniência de que o mesmo Estatuto se aplique a todos os refugiados compreendidos na definição dada na Convenção, independentemente da data-limite de 1º de janeiro de 1951,
Convierem no seguinte:
Disposição Geral
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Os Estados partes no presente Protocolo comprometer-se-ão a aplicar os artigos 2 a 34 inclusive da Convenção aos refugiados, definidos a seguir.
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Para os fins do presente Protocolo o termo ?refugiados? salvo no que diz respeito à aplicação do parágrafo 3 do presente artigo, significa qualquer pessoa que se enquadre na definição dada no artigo primeiro da Convenção, como se as palavras ?em decorrência dos acontecimentos ocorridos antes de 1º de janeiro de 1951 e... ?e as palavras ?como conseqüência de tais acontecimentos? não figurassem no parágrafo 2 da seção A do artigo primeiro.
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O presente Protocolo será aplicado pelos Estados partes sem nenhuma limitação geográfica; entretanto, as declarações já feitas em virtude da alínea a do parágrafo 1º da seção B do artigo primeiro da Convenção aplicar-se-ão também, no regime do presente Protocolo, a menos que as obrigações do Estado declarante tenham sido ampliados e conformidade com o parágrafo 2 da seção B do artigo primeiro da Convenção.
Cooperação das autoridades nacionais com...
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