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DECRETO Nº 80672, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1977. Promulga a Convenção para a Facilitação do Trafego Maritimo Internacional, 1965.

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Vincent

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DECRETO Nº 80.672, DE 7 DE NOVEMBRO DE 1977.

Promulga a Convenção para a Facilitação do Tráfego Marítimo Internacional, 1965

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,

Havendo o Congresso Nacional aprovado, pelo Decreto Legislativo nº 73, de 29 de junho de 1977, a Convenção para a Facilitação do Tráfego Marítimo Internacional, celebrada em Londres a 9 de abril de 1965;

Havendo o Instrumento brasileiro de Ratificação sido depositado junto ao Secretariado-Geral da Organização Marítima Consultiva Intergovernamental em 22 de agosto de 1977;

E havendo a referida Convenção entrado em vigor, para o Brasil, a 21 de outubro de 1977;

Decreta:

Que a referida Convenção, apensa por cópia ao presente Decreto, seja executada e cumprida tão...

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