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DECRETO Nº 66237, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1970. Promulga o Acordo Sobre Transportes Aereos Entre o Brasil e a Dinamarca.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 1 Citado por Related
Vincent

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DECRETO Nº 66.237, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1970.

Promulga o Acôrdo sôbre Transportes Aéreos entre o Brasil e a Dinamarca.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,

HAVENDO sido aprovado, pelo Decreto-lei nº 601, de 1969, o Acôrdo sôbre Transportes Aéreos concluído entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Dinamarca e assinado no Rio de Janeiro, em 18 de março de 1969;

E HAVENDO o referido Acôrdo entrado em vigor, de conformidade com seu Artigo XVIII, em 26 de setembro de 1969;

DECRETA que o mesmo, apenso por cópia ao presente Decreto, seja executado e cumprido tão inteiramente como nêle se contém.

Brasília, 19 de...

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